Lei n°217/1993
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de março de 1993

LEI Nº 217, DE 15 DE MARÇO DE 1993. 
 
Autoriza firmar convênio com o CPM da Escola Estadual Erni Oscar Fauth, para o Transporte Escolar.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, através de convênio, ao CPM - Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º Grau Erni Oscar Fauth, para realização do transporte escolar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 15 de março de 1993.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal