Lei n°204/1992
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de novembro de 1992

LEI Nº 204, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992. 
 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de mais de 80% da despesa total autorizada.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64 e a abrir Crédito Suplementar até o limite de mais de 80% da despesa total autorizada.
Art. 2o – Servirão de recursos para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a redução de algumas dotações orçamentárias ou a maior arrecadação que vier ocorrer no presente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 17 de novembro de 1992.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal