Lei n°201/1992
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de novembro de 1992

LEI Nº 201, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1992. 
 
Autoriza o pagamento de despesa com almoço a convidados e componentes da Banda do 5º BPM, quando da Cerimônia Pública de Compromisso à Bandeira e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – É o Poder Executivo autorizado a pagar as despesas referentes a almoço de autoridades, convidados e componentes da Banda do 5º BPM, quando da Cerimônia Pública de Compromisso à Bandeira dos cidadãos dispensados da prestação de Serviço Militar Inicial.
Art. 2o – É igualmente autorizado o pagamento de despesa com transporte da Banda do 5º BPM à sede do Município e seu retorno à Montenegro.
Art. 3º - As despesas de que tratam os artigos anteriores não poderão ultrapassar a cinqüenta (50) vezes a VRM – Valor de Referência Municipal.
Art. 4º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente:
Atividade nº 2.014 – Código da Despesa: 3.1.3.2.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 03 de novembro de 1992.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal