Lei n°183/1992
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 22 de junho de 1992

LEI Nº 183, DE 22 DE JUNHO DE 1992. 
 
Cria o Conservatório de Música e Artes de Brochier do Maratá e dá outras providências.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o – Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, o Conservatório de Música e Artes de Brochier do Maratá, que terá por finalidade ministrar cursos, ensinamento de música e danças, bem como difundir a arte no Município.
Art. 2o – O Conservatório de Música e Artes de Brochier do Maratá, será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Diretoria de Cultura – Seção de Artes.
Art. 3o – Fica criado 01 (um) cargo de CC1/FG1 – de Diretor do Conservatório.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 22 de junho de 1992.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal