Lei n°151/1991
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 7 de outubro de 1991

LEI Nº 151, DE 07 DE OUTUBRO DE 1991.
 
Autoriza o recebimento de Cruzados Novos, nas formas previstas no artigo 9 o da Medida Provisória nº 298, de 29 de julho de 1991.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1o - Fica a Administração Direta do Município autorizada a receber Cruzados Novos nas formas previstas no artigo 9o da Medida Provisória no 298, de 29 de julho de 1991.
Art. 2o - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 07 de outubro de 1991.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal