Lei n°92/1990
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 15 de outubro de 1990

LEI Nº 92, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990.
 
 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de mais 100% da despesa total autorizada.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier do Maratá aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Suplementar até o limite de mais 100% da despesa total autorizada.
Art. 2º - Servirão de recursos para abertura dos Créditos autorizados pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer no Município.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 15 de outubro de 1990.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal