Lei n°51/1989
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 1989

LEI Nº 51, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989.
 
Concede aumento salarial aos servidores municipais e dá outras providencias.
BRUNO ALFREDO KNIEST, Prefeito Municipal de Brochier do Maratá.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, de conformidade com os artigos nºs 07, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir Crédito Suplementares até o limite de mais 50% (cinqüenta por cento) da despesa total autorizada.
Art. 2º - Servirão de recursos para abertura dos Créditos autorizados pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer no Município ou a redução e anulação de rubricas orçamentárias disponíveis.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER DO MARATÁ, 06 de dezembro de 1989.
Ass: BRUNO ALFREDO KNIEST
Prefeito Municipal