Lei n°1.106/2007
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de maio de 2007

LEI Nº 1.106, DE 21 DE MAIO DE 2007.
 
Autoriza a concessão de auxílio financeiro à Associação Comunitária de Rincão de São Bento, objetivando a compra de implemento agrícola e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária de Rincão de São Bento, no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), objetivando a compra de uma ensiladeira.
Parágrafo único. A Associação deverá comprovar a aquisição do implemento no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe a manutenção do mesmo.
Art. 2° Fica, igualmente, autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2007 no valor de R$ 2.220,00 (dois mil duzentos e vinte reais), com a seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente 
01 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
20 – Agricultura
606 - Extensão Rural
1050 - Programa de Incentivo
4.4.5.0.00.00 – 427- Auxílios para instituições privadas 
Art. 3° Servirá de recurso para cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
04.01.20.606.0075.2004 - 3.3.90.30.00 – 406 – Material de Consumo.
Art. 4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE MAIO DE 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA JOÃO ROQUE DA ROSA 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Agric.Meio Ambiente