Lei n°1.097/2007
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 26 de abril de 2007

LEI Nº 1.097, DE 26 DE ABRIL DE 2007.
 
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Brochier.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º  O subsídio do Prefeito Municipal de Brochier, fixado para a legislatura 2005/2008 através da Lei nº 925, de 30 de setembro de 2004, será revisto em 7% (sete por cento) a partir de 1º de abril de 2007, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 899, de 19 de abril de 2004, face a revisão geral e anual concedida aos servidores municipais, ficando em R$ 5.648,02 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dois centavos) mensais. 
Parágrafo único. Fica igualmente revisto em 7% (sete por cento) o subsídio do Vice-Prefeito do Município de Brochier, fixado para a legislatura 2005/2008 conforme art. 3º da Lei nº 925, de 2004.
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 26 DE ABRIL DE 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda 
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO