Lei n°1.094/2007
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2007

LEI Nº 1.094, DE 02 DE ABRIL DE 2007.
 
Autoriza a alteração da denominação da Unidade Orçamentária FUNDEF para FUNDEB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação da Unidade Orçamentária 03 – FUNDEF para 03 – FUNDEB, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dentro do Orçamento Anual de 2007.
Art. 2º  Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA RUBIO KLEBER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Educ. e Cultura