Lei n°1.088/2007
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 12 de março de 2007

LEI Nº 1.088, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
 
Autoriza a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na LDO/2007, bem como a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.500,00 no Orçamento Anual de 2007.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de meta no Plano Plurianual 2006/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias/2007, bem como a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2007, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária:
07 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
02 – Recursos Saúde-Estado
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
34 – Assistência Médica e Odontológica
2018 – Programa Saúde Estado
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente..R$ 3.500,00
TOTAL ............................................................................ R$ 3.500,00
Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior os repasses do Governo Estadual, referentes ao Programa Vigilância Epidemiológica.
Art. 3º Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE MARÇO DE 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Saúde e Assist. Social