Lei n°1.086/2007 Categoria: Leis Ordinárias Data de Publicação: 12 de março de 2007 LEI N° 1.086, DE 12 DE MARÇO DE 2007.   Transfere para o dia 13 DE ABRIL o feriado comemorativo à emancipação político-administrativa do Município de Brochier, no ano de 2007. O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica transferido para o dia 13 DE ABRIL o feriado municipal relativo à emancipação político-administrativa do Município de Brochier, comemorado oficialmente em 11 de abril. Parágrafo único. A transferência de que trata o caput deste artigo limita-se ao ano de 2007, em virtude da realização do 5º Rodeio Crioulo, promovido pelo CTG Rincão dos Brochier, com apoio da municipalidade, nos dias 13, 14 e 15 de abril. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 12 DE MARÇO DE 2007.  REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Data Supra. VALMOR GRIEBELER Prefeito Municipal EVANDRO CARLOS PEREIRA Secret. Munic. Admin. e Fazenda