Lei n°1.072/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2006

LEI Nº 1.072, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2006, no valor de R$ 1.044,47 (um mil quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
011 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 – Saneamento
511 – Saneamento Básico Rural
060 – Abastecimento
1136 – Construção e Ampliação de Rede Água Holanda - Convênio 2805/05
4.4.30.93.00.01 – Restituição de Convênios e Transferências Recebidas do Estado....................... R$ 1.044,47
Recurso: 1241.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
11.01.17.511.0060.1137 - 82 – Obras e Instalações ........................................... R$ 1.044,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra. 
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda