Lei n°1.045/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de julho de 2006

LEI Nº 1.045, DE 17 DE JULHO DE 2006.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na seguinte classificação e codificação:
06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 - Ensino Fundamental
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental
0047 – Ensino Regular
06.02.12.361.0047.1119 - Aquisição de Mini Laboratório de Informática
4.4.90.52.00 – 1029 - Equipamentos e Material Permanente - recursos da Assembléia Legislativa.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior, o auxílio da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JULHO DE 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA RÚBIO KLEBER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Educação e Cultura