Lei n°1.042/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 10 de julho de 2006

LEI Nº 1.042, DE 10 DE JULHO DE 2006.
 
Autoriza o Poder Executivo a transformar um veículo ambulância em veículo para transporte de passageiros. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a transformar o veículo ambulância Fiat Ducato, placas IMA 9061, ano 2004, adquirido pelo Município conforme Convênio nº 1349/2003 celebrado com a União Federal, através do Ministério da Saúde, em veículo para transporte de passageiros.
Art. 2º O veículo permanecerá de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, passando a ser utilizado na remoção de pacientes para consultas médicas, realização de exames e internações hospitalares.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE JULHO DE 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Saúde e Assist.Social