Lei n°1.033/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de maio de 2006

LEI Nº 1.033, DE 29 DE MAIO DE 2006.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual de 2006, no valor de R$ 402,65 (quatrocentos e dois reais e sessenta e cinco centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
07 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
01 – Fundo Municipal de Saúde - ASPS
10 - Saúde
301 – Atenção Básica
107 – Assistência Médica à População
1043 – Ampliação/Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Unidade de Saúde – Convênio 2017/2003
4.4.20.93.00.01 – Restituição de Convênios e Transferências Recebidas da União ........................... R$ 402,65
Recurso: 1034.
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE MAIO DE 2006. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA IVÂNIA MARIA GRIEBELER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda Secret. Munic. Saúde e Assist. Social