Lei n°1.032/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de maio de 2006

LEI Nº 1.032, DE 29 DE MAIO DE 2006.
 
Autoriza o transporte de policiais militares em veículos do Município, visando maior segurança para os munícipes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º  Fica o Município autorizado a efetuar o transporte de policiais militares, de Montenegro até a sede do Município, bem como o retorno à cidade de origem, com veículos da municipalidade, visando maior segurança para os munícipes.
Parágrafo único. O transporte de que trata o “caput” deste artigo será executado em semanas alternadas, em parceria com o Município de Maratá.
Art. 2º  Fica, igualmente, autorizado o Município a formalizar Convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul – Brigada Militar, para estabelecer as obrigações entre as partes.
Art. 3º  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias e suficientes do orçamento vigente.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE MAIO DE 2006. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda