Lei n°1.026/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de maio de 2006

VIDE LEI Nº 1.193/2009; LEI Nº 1.364/2013; LEI Nº 1.426/2014
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
 
LEI Nº 1.026, DE 02 DE MAIO DE 2006.
 
Altera o art. 3º da Lei nº 772, de 05 de agosto de 2002, que dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº O artigo 3º da Lei nº 772, de 05 de agosto de 2002, que dispõe sobre a concessão de Vale-Alimentação aos servidores municipais, passa a constar com a seguinte redação:
“Art. 3º  O valor do Vale-Alimentação será de R$ 5,20 (cinco reais e vinte centavos).”
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE MAIO DE 2006. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
EVANDRO CARLOS PEREIRA 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda