Lei n°1.013/2006
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 20 de março de 2006

LEI Nº 1.013, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
 
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a firmar Convênio com o Banco do Brasil S.A.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a firmar Convênio com o Banco do Brasil S.A., visando a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos empregados e servidores públicos, bem como aos detentores de mandato eletivo do Município de Brochier.
Art. 2º As normas e condições estipuladas para celebração do Convênio autorizado no artigo anterior encontram-se na minuta de Convênio anexa a esta Lei, da qual passa a fazer parte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 20 DE MARÇO DE 2006. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra
 VALMOR GRIEBELER 
Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER 
Secret. Munic. Admin. e Fazenda