Lei n°943/2005
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 14 de março de 2005

LEI Nº 943, DE 14 DE MARÇO DE 2005.
 
Autoriza a contratação temporária de 01 (um) Professor, em razão de excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01 (um) Professor de História com carga horária de 10 (dez) horas semanais, em razão de excepcional interesse público, em conformidade com o artigo 233 da Lei nº 722/2001 e artigos 37, 38 e 39 da Lei nº 770/2002 e suas alterações.
 Art. 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa e terá vigência de 04 (quatro) meses, podendo ser prorrogado até o máximo de 06 (seis) meses.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
06.02 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.02.12.361.0047.2015 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.04.01 – Professores Substitutos/Visitantes
3.1.90.13.02 – Contribuições Previdenciárias – INSS.
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 10 DE MARÇO DE 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
DÓRIS R. B. GRINGS RÚBIO KLEBER
Secret.Mun. Admin. e Fazenda, Secret.Mun. Educação e
Substituta. Cultura