Lei n°944/2005
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 21 de março de 2005

LEI Nº 944, DE 21 DE MARÇO DE 2005.
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas ocupadas por ruas e de uso institucional.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação áreas ocupadas por Ruas e áreas de Uso Institucional, conforme processos de desmembramentos e fracionamentos de áreas no Município.
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 21 DE MARÇO DE 2005.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
DÓRIS R. B. GRINGS TEODATO NESTOR BACKES
Secret.Mun. Admin. e Fazenda, Secret. Mun. Obras e Serviços
Substituta Urbanos