Le n°890/2004
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 2004

LEI Nº 890, DE 02 DE ABRIL DE 2004.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 4.000,00 e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), na seguinte atividade, codificação e classificação:
 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
 02 - Programas de Saúde União/Estado
 10.301.0034.2021 - Programas de Saúde - Estado. 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente com recursos da Vigilância Epidemiológica.
 Art. 2º - Servirá de recursos para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer com a transferência do Governo do Estado, através do Programa de Vigilância Epidemiológica.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 2004.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda