Lei n°872/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de dezembro de 2003

LEI Nº 872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Autoriza conceder incentivo a empresa S. L. DA SILVA, mediante o pagamento da locação de imóvel.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a empresa S. L. DA SILVA - CNPJ nº 05.340.318/0002-16, de Sílvio Luís da Silva, mediante o pagamento da locação de imóvel para o seu pleno funcionamento.
 Parágrafo Único - O Município responsabiliza-se com parte do valor mensal da locação, correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2004, ficando o restante do valor e as demais obrigações a cargo da empresa beneficiada.
 Art. 2º - A locação do imóvel será através de "Contrato Particular de Locação", em conformidade com a Lei Municipal nº 406, de 25 de setembro de 1996.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal 
ASTOR PLÍNIO SCHERER JORGE RENATO MÜLLER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Desporto, Tur. Ind. e Com.