Lei n°862/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2003

LEI Nº 862, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
Autoriza o Município receber em forma de doação, sob condição, áreas de terras destinadas a áreas verdes, área institucional e vias públicas no perímetro urbano da sede do Município.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a receber em forma de doação, sob condição, áreas de terras, conforme descrição abaixo, destinadas a áreas verdes, área institucional e vias públicas, localizadas no perímetro urbano da sede do Município:
 I - ÁREA VERDE A (1.661,83m²):
 Uma área de terras, com superfície de 1.661,83m² (um mil, seiscentos e sessenta e um metros quadrados e oitenta e três centiares quadrados), situada na rua Leão O. Hartmann, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 28,60m (vinte e oito metros e sessenta centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Elias Paulo da Motta, Wanderlei Kranz e outros.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 57,40m (cinqüenta e sete metros e quarenta centímetros), sentido N-S, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 29,30m (vinte e nove metros e trinta centímetros), sentido O-L, confrontando-se com a rua Juliano H. Griebeler.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 57,40m (cinqüenta e sete metros e quarenta centímetros), sentido S-N, confrontando-se com Olavo Fetzner.
 II - ÁREA VERDE B (2.622,00m²):
 Uma área de terras, com superfície de 2.622,00m² (dois mil, seiscentos e vinte e dois metros quadrados), situada na rua Leão O. Hartmann, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 30,00m (trinta metros), sentido L-O, confrontando-se com Elias Paulo da Motta, Wanderlei Kranz e outros).
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 27,40m (vinte e sete metros e quarenta centímetros), sentido N-S, confrontando-se com Elias Paulo da Motta, Wanderlei Kranz e outros.
 NOVAMENTE AO NORTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 30,00m (trinta metros), sentido L-O, confrontando-se com Elias Paulo da Motta, Wanderlei Kranz e outros.
 NOVAMENTE AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 30,00m (trinta metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua João Adiar da Motta.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 60,00m (sessenta metros), sentido O-L, confrontando-se com a rua Juliano H. Griebeler.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 57,40m (cinqüenta e sete metros e quarenta centímetros), sentido S-N, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann. 
 III - ÁREA VERDE C (890,23m²):
 Uma área de terras, com superfície de 890,23m² (oitocentos e noventa metros quadrados e vinte e três centiares quadrados), situada na estrada da Vila Nova, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 31,90m (trinta e um metros e noventa centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Olavo Fetzner.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 34,25m (trinta e quatro metros e vinte e cinco centímetros), sentido N-S, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda e área de uso institucional.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 20,10m (vinte metros e dez centímetros), sentido O-L, confrontando-se com área de uso institucional.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 36,20m (trinta e seis metros e vinte centímetros), sentido S-N, confrontando-se com a Estrada da Vila Nova.
 IV - ÁREA DE USO INSTITUCIONAL (2.548,18m²):
 Uma área de terras, com superfície de 2.548,18m² (dois mil, quinhentos e quarenta e oito metros quadrados e dezoito centiares quadrados), situada na rua Leão O. Hartmann, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 20,10m (vinte metros e dez centímetros), sentido L-O, confrontando-se com área verde.
 AO LESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 20,50m (vinte metros e cinqüenta centímetros), sentido S-N, confrontando-se com área verde.
 NOVAMENTE AO NORTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 30,00m (trinta metros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 78,65m (setenta e oito metros e sessenta e cinco centímetros), sentido N-S, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 18,75m (dezoito metros e setenta e cinco centímetros), sentido O-L, confrontando-se com a estrada da Vila Nova.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, em dois seguimentos de reta, na extensão de 34,00m (trinta e quatro metros) e na extensão de 27,35m (vinte e sete metros e trinta e cinco centímetros), sentido S-N, confrontando-se com a estrada da Vila Nova.
 V - RUA 1 (LEÃO O. HARTMANN):
 Uma área de terras, com superfície de 4.673,86m² (quatro mil, seiscentos e setenta e três metros quadrados e oitenta e seis centiares quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 12,00m (doze metros), sentido L-O, confrontando-se com Elias Paulo da Motta, Wanderlei Kranz e outros.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 392,61m (trezentos e noventa e dois metros e sessenta e um centímetros), sentido N-S, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda, rua Juliano H. Griebeler, rua Romeu Willers e rua Alseno Neis.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 13,50m (treze metros e cinqüenta centímetros), sentido O-L, confrontando-se com a estrada da Vila Nova.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 386,36m (trezentos e oitenta e seis metros e trinta e seis centímetros), sentido S-N, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda, rua Alseno Neis, rua Romeu Willers e rua Juliano H. Griebeler.
 VI - RUA 2 (JOÃO ADIAR DA MOTTA):
 Uma área de terras, com superfície de 4.519,95m² (quatro mil, quinhentos e dezenove metros quadrados e noventa e cinco centiares quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 12,00m (doze metros), sentido L-O, confrontando-se com Elias Paulo da Motta, Wanderlei Kranz e outros.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 376,79m (trezentos e setenta e seis metros e setenta e nove centímetros), sentido N-S, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda, rua Juliano H. Griebeler, rua Romeu Willers e rua Alseno Neis.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 12,00m (doze metros), sentido O-L, confrontando-se com a estrada da Vila Nova.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 376,53m (trezentos e setenta e seis metros e cinqüenta e três centímetros), sentido S-N, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda, rua Alseno Neis, rua Romeu Willers e rua Juliano H. Griebeler.
 VII - RUA 3 (ALSENO NEIS - Parte 1 - Trecho rua José Guilherme Schneider à rua João Adiar da Motta): 
 Uma área de terras, com superfície de 1.083,25m² (um mil, oitenta e três metros quadrados e vinte e cinco centiares quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 78,00m (setenta e oito metros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua José Guilherme Schneider.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 76,90m (setenta e seis metros e noventa centímetros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com a rua João Adiar da Motta.
 VIII - RUA 3 (ALSENO NEIS - Parte 2 - Trecho rua João Adiar da Motta à rua Leão O. Hartmann):
 Uma área de terras, com superfície de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 60,00m (sessenta metros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua João Adiar da Motta.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 60,00m (sessenta metros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann.
 IX - RUA 3 (ALSENO NEIS - Parte 3 - Trecho rua Leão O. Hartmann e Olavo Fetzner):
 Uma área de terras, com superfície de 426,12m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados e doze centiares quadrados), situada no perímetro urbano de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 30,60m (trinta metros e sessenta centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 30,30m (trinta metros e trinta centímetros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com Olavo Fetzner.
 X - RUA 4 (ROMEU WILLERS - Parte 1 - Trecho rua José Guilherme Schneider à rua João Adiar da Motta):
 Uma área de terras, com superfície de 1.159,98m² (um mil, cento e cinqüenta e nove metros quadrados e noventa e oito centiares quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 83,30m (oitenta e três metros e trinta centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua José Guilherme Schneider.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 82,40m (oitenta e dois metros e quarenta centímetros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com a rua João Adiar da Motta.
 XI - RUA 4 (ROMEU WILLERS - Parte 2 - Trecho rua João Adiar da Motta à rua Leão O. Hartmann):
 Uma área de terras, com superfície de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 60,00m (sessenta metros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua João Adiar da Motta.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 60,00m (sessenta metros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann.
 XII - RUA 4 (ROMEU WILLERS - Parte 3 - Trecho rua Leão O. Hartmann à Olavo Fetzner):
 Uma área de terras, com superfície de 425,25m² (quatrocentos e vinte e cinco metros quadrados e vinte e cinco centiares quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 30,30m (trinta metros e trinta centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 30,45m (trinta metros e quarenta e cinco centímetros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com Olavo Fetzner.
 XIII - RUA 5 (JULIANO H. GRIEBELER - Parte 1 - Trecho rua José Guilherme Schneider à rua João Adiar da Motta):
 Uma área de terras, com superfície de 1.302,22m² (um mil, trezentos e dois metros quadrados e vinte e dois centiares quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 94,55m (noventa e quatro metros e cinqüenta e cinco centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,30m (quatorze metros e trinta centímetros), sentido N-S, confrontando-se com a rua José Guilherme Schneider.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 91,50m (noventa e um metros e cinqüenta centímetros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com a rua João Adiar da Motta.
 XIV - RUA 5 (JULIANO H. GRIEBELER - Parte 2 - Trecho rua João Adiar da Motta à rua Leão O. Hartmann):
 Uma área de terras, com superfície de 840,00m² (oitocentos e quarenta metros quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 60,00m (sessenta metros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua João Adiar da Motta.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 60,00m (sessenta metros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann.
 XV - RUA 5 (JULIANO H. GRIEBELER - Parte 3 - Trecho rua Leão O. Hartmann e Olavo Fetzner):
 Uma área de terras, com superfície de 411,81m² (quatrocentos e onze metros quadrados e oitenta e um centiares quadrados), situada no perímetro urbano da cidade de Brochier, com as seguintes medidas e confrontações:
 AO NORTE, iniciando a descrição em sentido anti-horário, na extensão de 29,30m (vinte e nove metros e trinta centímetros), sentido L-O, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO OESTE, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido N-S, confrontando-se com a rua Leão O. Hartmann.
 AO SUL, seguindo em sentido anti-horário, na extensão de 29,50m (vinte e nove metros e cinqüenta centímetros), sentido O-L, confrontando-se com Planare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
 AO LESTE, fechando o polígono em sentido anti-horário, na extensão de 14,00m (quatorze metros), sentido S-N, confrontando-se com Olavo Fetzner. 
 Art. 2º - A doação das áreas fica condicionada ao pagamento das despesas cartoriais, o ensaibramento das ruas e implantação de rede hidráulica por parte do Município.
 Art. 3º - Passa a fazer parte integrante da presente Lei o Memorial Descritivo e o Mapa do Levantamento Planimétrico da área.
 Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 09 DE DEZEMBRO DE 2003. 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda
TEODATO NESTOR BACKES
Secret. Mun. Obras e Viação