Lei n°849/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 19 de agosto de 2003

LEI Nº 849, DE 19 DE AGOSTO DE 2003. 
 
Autoriza o recebimento de um terreno, com 338,00m2, de propriedade do Sr. Bruno Alfredo Kniest, em forma de doação, sob condição.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o recebimento, em forma de doação, sob condição, de um terreno com 338,00m2 (trezentos e trinta e oito metros quadrados), de propriedade do Sr. Bruno Alfredo Kniest, com as seguintes dimensões e confrontações:
 AO NORTE, na extensão de 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com Flávio Pletsch;
 AO SUL, na extensão de 26,00m (vinte e seis metros), confrontando-se com Romeo Emílio Bauer;
 AO LESTE, na extensão de 13,00m (treze metros), confrontando-se com a rua Anita Garibaldi; e
 AO OESTE, na extensão de 13,00m (treze metros), confrontando-se com Luís Carlos Führ.
 Parágrafo Único - O imóvel descrito acima será utilizado para prolongamento da rua Dr. Gustavo Reynaldo Tadday.
 Art. 2º - A doação do terreno, descrito no artigo anterior, fica condicionada a abertura e ensaibramento do mesmo pelo Poder Público Municipal, bem como, as despesas relativas a escrituração e as registrais.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 19 DE AGOSTO DE 2003.
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda