Lei n°847/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de agosto de 2003

LEI Nº 847, DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para suportar despesa não prevista no orçamento anual vigente, com a seguinte classificação e codificação:
 Órgão: 06 - Secretaria de Educação e Cultura
 Unidade Orçamentária: 02 - Ensino Fundamental
 Função: 12 - Educação
 Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
 Programa: 0047 - Ensino Regular
 Atividade nº 2015 - Manutenção do Ensino Fundamental
 Categoria Econômica: 3.3.90.39.05 - Serviços de Transportes
 Fonte de Recursos: 30 - FUNDEF 
 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a maior arrecadação que vier ocorrer na receita da Transferência do FUNDEF.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE AGOSTO DE 2003. 
Registre-se, e Publique-se:
Data Supra.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal 
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Mun. Adm. e Fazenda