Lei n°825/2003
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de março de 2003

LEI Nº 825, DE 17 DE MARÇO DE 2003.
 
Concede auxílio financeiro à Associação Comunitária de Reta Grande, objetivando a compra de implemento agrícola e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Comunitária de Reta Grande, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), objetivando a compra de um distribuidor de adubo orgânico líquido.
 Parágrafo Único – A Associação deverá comprovar a aquisição do implemento no prazo de 60 (sessenta) dias, cabendo-lhe a manutenção do mesmo.
 Art. 2° - Fica, igualmente, autorizado a abertura de Crédito especial no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), na seguinte atividade:
 04 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente 04.01 – SMAMA e Órgãos Auxiliares
 04.01.20.601.76. 2. – Programas de Incentivos Agrícolas
 4.4.5.0.42.00 – Auxílios
 Art. 3° - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
 04.01.20.606.0075.2005 - 3.3.90.30.00 - 407
 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE MARÇO DE 2003
VALMOR GRIEBELER
Registre-se, e Publique-se: Prefeito Municipal 
Data Supra.
CARLA KNIEST FETZNER JOÃO ROQUE DA ROSA
Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Agric. M. Amb.