Lei n°815/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2002

REVOGADA pela Lei 842, de 18 de julho de 2003.
 
LEI Nº 815, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
 Altera a redação do art. 1º da Lei nº 635/00, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Brochier.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 635/00, que fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Brochier, passa a viger com a seguinte redação: 
 “Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de Cargos em Comissão de Secretário Municipal, na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ l.527.22 (Hum mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), face reposição salarial de 6% (seis por cento) concedida aos servidores municipais, de conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 635/00.” (NR)
 Art. 2º - Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
 Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Lei nº 635/00.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal 
ASTOR PLINIO SCHERER 
Secret. Mun. Admin. e Fazenda