Lei n°808/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de dezembro de 2002

LEI Nº 808, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão deliberativo, que tem por finalidade estudar e propor ao Executivo Municipal, Diretrizes de Política Governamental para a proteção e recuperação do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos que compatibilizem o desenvolvimento econômico à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, objetivando a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras. (Redação dada pela Lei 839, de 18 de julho de 2003) 
 Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão consultivo e de assessoramento, que tem por finalidade estudar e propor ao Executivo Municipal, Diretrizes de Política Governamental para a proteção e recuperação do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos que compatibilizem o desenvolvimento econômico à manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, objetivando a melhoria da qualidade de vida das gerações presentes e futuras.
 Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete:
 I - propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
 II - colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, Plano Diretor e ampliação da área urbana, no que couber, a nível de legislação ambiental;
 III - estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, étnico e cultural) do Município; 
 IV - propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
 V - estudar, definir e propor normas técnicas e legais, e procedimentos visando a proteção ambiental do Município;
 VI - promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;
 VII - fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;
 VIII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;
 IX - promover e colaborar em campanhas educacionais na execução de um programa de formação e mobilização para a defesa do meio ambiente
 X - manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas, de pesquisa e de atuação na proteção do meio ambiente;
 XI - identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas ou por ocorrer no Município, sugerindo soluções;
 XII - convocar audiências públicas nos termos legais;
 XIII - propor e acompanhar a recuperação dos rios, arroios, matas ciliares e demais áreas degradadas;
 XIV - proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico, geológico e paisagístico do Município;
XV - emitir pareceres técnicos, quando solicitados pelo Executivo Municipal;
 XVI - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante prévio depósito, sobre multas e outras penalidades impostas pelo Poder Público Municipal, na área ambiental;
 XVII - analisar projetos de entidades públicas ou particulares, objetivando a preservação ou a recuperação dos recursos naturais afetados por processos de exploração predatória ou poluidora;
 XVIII - homologar acordos visando a transformação de penalidades pecuniárias, na obrigação de executar medidas que objetivem concretamente a proteção e recuperação ambiental;
 XIX - exigir, no caso de omissão da autoridade competente, multas e outras penalidades a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem as medidas necessárias à preservação ou recuperação dos inconvenientes ou danos causados ao meio ambiente;
 XX - indicar a suspensão de contratos celebrados entre órgãos da administração direta ou indireta do Município e pessoas físicas ou jurídicas causadoras de degradação ambiental;
 XXI - oferecer sugestão sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
 XXII - analisar anualmente o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente;
 XXIII - elaborar seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que será homologado pelo Chefe do Poder Executivo.
 Art. 3º - O CONDEMA será constituído por representantes do Município e das seguintes entidades existentes ou que porventura vierem a existir neste Município:
I - Um representante dos seguintes órgãos municipais::
a) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Obras e Viação;
d) Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
f) Secretaria Municipal de Desporto. Turismo, Indústria e Comércio.
II - Representantes das seguintes Entidades:
a) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura, Geologia e Agronomia - CREA;
b) Conselho de Desenvolvimento do Município;
c) Um representante de cada comunidade;
d) Conselho Municipal de Saúde;
e) Conselho Municipal de Agropecuária
f) EMATER/ASCAR; 
g) Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
h) Um representante dos trabalhadores do setor couro calçadista;
i) Um representante da Patrulha Ambiental; e
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial/CDL. 
 
I - Um representante dos seguintes órgãos governamentais:
  a) Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;
 b) Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio;
  c) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Viários e Trânsito;
  d) Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
  e) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
 
  II - Um representante das seguintes entidades não governamentais:
  a) EMATER / ASCAR;
  b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brochier;
  c) Câmara de Dirigentes Lojistas de Brochier - CDL;
  d) Associação de Desenvolvimento Comunitário de Brochier - ADCB;
  e) Associação Comunitária Reunida de Linha Pinheiro Machado. (Redação dada pela Lei nº 1.588, de 13.11.2017)
 § 1º - As entidades com representação no CONDEMA indicam seus representantes e o respectivo suplente, que serão nomeados pelo Prefeito.
 § 2º - Os representantes do Município terão como suplentes os seus substitutos nos respectivos cargos.
 Art. 4º - O mandato dos Conselheiros é de caráter cívico, não remunerado, e considerado serviço público relevante, tendo a duração de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
 Art. 5º - A Diretoria do CONDEMA será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, por votação, em Assembléia Geral dos Conselheiros, os quais serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental e ecológico.
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 440, de 24 de março de 1997. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 de dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal 
ASTOR PLINIO SCHERER JOÃO ROQUE DA ROSA
Secret. Mun. Admin. e Fazenda Secret. Mun. Agric. Meio Ambiente