Lei n°803/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 16 de dezembro de 2002

LEI Nº 803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Institui o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE PESSOA JURÍDICA - REFIS BROCHIER PJ.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Pessoa Jurídica - REFIS BROCHIER PJ - destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, com vencimento até 30 de setembro de 2007, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de parcelamentos na forma da legislação municipal. (Redação dada pela Lei 1.118, de 08 de outubro de 2007)
Redação Anterior: Art. 1º - É instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Pessoa Jurídica - REFIS BROCHIER PJ - destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, com vencimento até 30 de junho de 2003, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de parcelamentos na forma da legislação municipal. (Redação dada pela Lei 855, de 06 de outubro de 2003)
 Art. 1º - É instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal de Pessoa Jurídica - REFIS BROCHIER PJ - destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda, com vencimento até 30 de junho de 2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de parcelamentos na forma da legislação municipal.
 Parágrafo Único - O REFIS BROCHIER PJ não alcança débitos relativos a pessoa jurídica falida ou em concordata falimentar, declarada através de decisão judicial. 
 Art. 2º - O ingresso no REFIS BROCHIER PJ dar-se-á por adesão do representante legal da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º.
 § 1º - A adesão poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2003.
§ 1º A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de julho de 2008. (Redação dada pela Lei 1.118, de 08 de outubro de 2007)
Redação Anterior: § 1º - A adesão poderá ser formalizada até o dia 30 de junho de 2004. (Redação dada pela Lei 855, de 06 de outubro de 2003)
 § 2º - Os débitos existentes em nome da pessoa jurídica aderente serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS BROCHIER PJ.
 § 3º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
 § 4º - O débito será consolidado na forma deste artigo:
 I - independentemente da data de formalização da aderência, o débito sujeitar-se-á a juros previstos no Código Tributário Municipal, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo, exceto o disposto na letra “c” deste artigo;
I - independentemente da data de formalização da opção, sujeitar-se-á, após 30 de setembro de 2007, a juros previstos no Código Tributário Municipal, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo;  (Redação dada pela Lei 1.118, de 08 de outubro de 2007)
 II - o valor do débito confessado poderá ser pago independentemente do número de parcelas mensais desde que o valor de cada parcela não seja inferior ao mínimo de 100 URM (Cem Unidade de Referência Municipal) e que não seja inferior ao percentual mínimo de 1,66% (um vírgula sessenta e seis por cento) do total do débito confessado:
II - o valor do débito confessado poderá ser pago independentemente do número de parcelas mensais desde que o valor de cada parcela não seja inferior ao mínimo de 100 URM (Cem Unidade de Referência Municipal) e que não seja inferior a 1% (um por cento) do total do débito confessado: (Redação dada pela Lei 1.118, de 08 de outubro de 2007)
 
 a) a data do vencimento de cada parcela será determinada pelo próprio aderente ao REFIS BROCHIER PJ, observando-se a periodicidade mensal;
 b) ao valor das parcelas será acrescido o custo administrativo;
 c) no caso de inadimplemento na data avençada, incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela paga em atraso.
 Art. 3º - A opção pelo REFIS BROCHIER PJ sujeita a pessoa jurídica a: 
I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos nos artigos 1º e 2º;
 II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
 III - pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a data da aderência ao REFIS BROCHIER PJ; 
 § 1º - A opção pelo REFIS BROCHIER PJ exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos nos artigos 1º e 2º.
 § 2º - A opção implica manutenção automática dos gravames decorrentes da medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal.
 Art. 4º - A pessoa jurídica que aderir ao REFIS BROCHIER PJ será dele excluída nas seguintes hipóteses:
 I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nos incisos I a III do caput do artigo 3º;
 II - inadimplência, por 4 (quatro) meses consecutivos ou alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS BROCGIER PJ, inclusive os tributos com vencimento após a data de adesão ao REFIS;
 III - decretação de falência, extinção, pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
 IV - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair o pagamento do respectivo tributo mediante simulação de ato;
 V - declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
 VI - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social.
 § 1º - A exclusão da pessoa jurídica do REFIS BROCHIER PJ implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e a automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º - A exclusão, nas hipóteses dos incisos anteriores deste artigo, produzirá efeitos a partir dos mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte.
 Art. 5º - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do REFIS BROCHIER PJ, especialmente em relação:
 I - às modalidades de garantia passíveis de aceitação; 
 II - às formas de homologação da opção e de exclusão da pessoa jurídica do REFIS BROCHIER PJ, bem assim às suas conseqüências;
 III - à forma de realização do acompanhamento fiscal específico.
Parágrafo Único - Poderá ser dispensada garantia para dívidas de valor inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na data de aderência ao REFIS BROCHIER PJ.
 Art. 6º - Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS BROCHIER PJ serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização do débito consolidado, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo e contribuição, incluído no Programa, e o valor total parcelado.
 Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 16 de dezembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal
ASTOR PLÍNIO SCHERER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda