Lei n°801/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de novembro de 2002

LEI Nº 801, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
 
Ratifica Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a execução de ações do Programa RS Rural.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica ratificado o Convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implementação, o desenvolvimento e a execução de ações do Programa RS Rural.
 Parágrafo Único - O Convênio de que trata o “caput” deste artigo passa a ser parte integrante desta Lei, independente de transcrição.
 Art. 2º - As despesas decorrentes do Convênio correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
04. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
01. SMAMA e Órgãos Auxiliares
20. Agricultura
601. Programa de Produção Vegetal 
0076. Desenvolvimento de Produção Animal
2010. Programa de Incentivos Agrícola
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 de novembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
 VALMOR GRIEBELER
 Prefeito Municipal 
ASTOR PLINIO SCHERER JOÃO ROQUE DA ROSA
Secret. Munic. Admin. e Fazenda  Secret. Munic. Agric. Meio Ambiente