Lei n°763/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 17 de junho de 2002

REVOGADA pela Lei 935, de 1º de fevereiro de 2005.
 
LEI Nº 763, DE 17 DE JUNHO DE 2002.
 
Retroagem a 2 de abril de 2002 os efeitos da Lei nº 761/2002, que altera o valor do incentivo concedido a empresa Jair Guilherme Brochier.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Os efeitos produzidos pela Lei nº 761, de 10 de junho de 2002, que altera o valor do incentivo concedido à empresa Jair Guilherme Brochier, retroagem a 2 de abril de 2002.
 Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 17 DE JUNHO DE 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: VALMOR GRIEBELER
Data Supra.  Prefeito Municipal
ASTOR PLINIO SCHERER     JORGE RENATO MÜLLER
Secret. Munic. Admin. e Fazenda    Secret. Munic. Desp., Tur., Ind. e Comércio