Lei n°756/2002
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 27 de maio de 2002

LEI Nº 756, DE 27 DE MAIO DE 2002.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.400,00, e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) com a seguinte classificação e codificação:
 09.01 - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor
 09 - Previdência Social
 122 - Administração Geral
 0004 - Supervisão e Coordenação Administrativa
 09.01 - 091220004-2.058 - Realização de Avaliação Atuarial
 3.3.90.39.99 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
 Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida com recursos provenientes do Superávit Financeiro apresentado no exercício de 2001, na conta do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 27 de maio de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:  VALMOR GRIEBELER
Data Supra.   Prefeito Municipal
ASTOR PLÍNIO SCHERER,
Secret. Munic. Admin. e Fazenda.