Lei n°743/2002
 
Categoria: Leis Orçamentárias

LEI Nº 743, DE 18 DE MARÇO DE 2002.
 
Autoriza firmar Convênio com a Fundação Universidade de Caxias do Sul visando realização do Inventário Turístico do Município.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convênio com a Fundação Universidade de Caxias do Sul, visando a realização do Inventário Turístico do Município.
 Parágrafo Único - O Convênio, contendo as condições ajustadas, encontra-se anexo a presente Lei e passa a ser parte integrante da mesma, independente de transcrição.
 Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Anual de 2002:
08.01 - Secretaria de Desporto, Turismo, Indústria e Comércio
0801-2369500942.054 - Incentivo ao Desenvolvimento Turístico no Município
3.3.90.39.99 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 de março de 2002.
 VALMOR GRIEBELER,
 Prefeito Municipal.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Data Supra.
ASTOR PLÍNIO SCHERER,  JORGE RENATO MÜLLER,
Secret. Mun. Adm. e Fazenda.   Secret. Mun. Desp. Turismo,   Indústria e Comércio.