Lei n°721/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 29 de outubro de 2001

LEI Nº 721, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 7.700,00, destinado a aquisição de uma saibreira.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir projeto no Plano Plunrianual 1998/2001, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2001 e na Lei de Orçamento Anual - LOA/2001, bem como abrir Crédito Especial no valor de sete mil e setecentos reais (R$ 7.700,00), destinado a aquisição de uma saibreira na localidade de Batinga Norte, com a seguinte codificação e classificação:
 05-01 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
 07 - Administração
 021 - Administração Geral
 05.01-0307021 1.015 - Aquisição de Imóvel para serviços e equipamentos públicos na localidade de Batinga Norte
 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis.
 Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelos recursos oriundos da permuta de imóvel pertencente ao patrimônio do município, inscrito sob matrícula nº 34.061, Fls. 01 do Livro 2-RG, conforme autorização contida na Lei Municipal nº 714, de 14 de setembro de 2001.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 29 DE OUTUBRO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Carla Kniest Fetzner
Secret. Mun. Adm. e Fazenda