Lei n°699/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 25 de junho de 2001

LEI Nº 699, DE 25 DE JUNHO DE 2001.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de vinte mil reais (R$ 20.000,00) com a seguinte classificação orçamentária:
 07 - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
 01 - SMSAS e Órgãos Auxiliares
 13 - Saúde e Saneamento
 76 - Saneamento
 447 - Abastecimento d'água
 07.01-1376447 1.011 - Construção e Ampliação de Redes Hidráulicas com recursos vinculados
 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
 Art. 2º - O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos transferidos do Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 25 DE JUNHO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Ivânia Maria Griebeler
Secret. Mun. Saúde Assist. Social