Lei n°693/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de maio de 2001

LEI Nº 693, DE 28 DE MAIO DE 2001.
 
Autoriza adquirir imóvel de propriedade de Mário Pilger, mediante dação em pagamento.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a adquirir de Mário Pilger, pelo valor de cinco mil, cento e vinte e dois reais (R$ 5.122,00), o seguinte imóvel:
 - Uma área de terras com 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), localizada na Rua Affonso Adolfo Kerber, com as seguintes dimensões e confrontações:
 AO NORTE, na extensão de 30,00m (trinta metros), confrontando-se com Justine Koppe;
 AO SUL, na extensão de 30,00m (trinta metros), confrontando-se com Mário Pilger;
 AO LESTE, na extensão de 12,00m (doze metros), confrontando-se com Mário Pilger; e
 AO OESTE, na extensão de 12,00m (doze metros), confrontando-se com a Rua Affonso Adolfo Kerber.
 A área descrita acima dista 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) da casa de Justine Koppe. 
 Art. 2º - O imóvel referido no artigo primeiro será recebido como dação em pagamento da dívida de cinco mil, cento e vinte e dois reais (R$ 5.122,00), relativa a Contribuição de Melhoria decorrente de realização, pelo Município, dos seguintes serviços:
 I - pavimentação asfáltica na Rua Affonso Adolfo Kerber, lançado em nome de Mário Pilger, conforme Edital de Contribuição de Melhoria número 01/2000, com cinqüenta por cento de desconto, nos termos do Processo nº 210/2000, no valor de R$ 5.122,00.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 28 DE MAIO DE 2001.
Registre-se,
e Publique-se:  VALMOR GRIEBELER
Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal
Carla Kniest Fetzner Teodato Nestor Backes
Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Obras e Viação