Lei n°686/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 30 de abril de 2001

LEI Nº 686, DE 30 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza a abertura de Crédito Especial para pagamento de despesa do exercício anterior e dá outras providências.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de doze mil reais (R$ 12.000,00), destinado a atender despesa do exercício anterior, com a seguinte classificação orçamentária:
 07 - Secret. Mun. da Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente
 02 - Fundo Municipal da Saúde
 13 - Saúde e Saneamento
 75 - Saúde
 428 - Assistência Médica e Sanitária
 07.02-1375428 2.032 - Assistência Médica, Odontológia e Ambulatorial da População.
 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores.
 Parágrafo Único - A despesa é relativa ao acordo firmado junto ao Ministério Público, item 4º, que passa fazer parte integrante desta Lei, independente de sua transcrição.
 Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, a redução de doze mil reais (R$ 12.000,00), consignado em Reserva de Contingência.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 30 DE ABRIL DE 2001.
Registre-se,
E Publique-se:  VALMOR GRIEBELER
Em: _____/_____/_______. Prefeito Municipal
Carla Kniest Fetzner Ivânia Maria Griebeler
Secret. Mun. Adm. e Fazenda Secret. Mun. Saúde Assist. Social