Lei n°685/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 23 de abril de 2001

LEI Nº 685, DE 23 DE ABRIL DE 2001.
 
Autoriza o Município firmar convênio com o Governo do Estado, objetivando a inclusão no Programa Estadual de Saneamento para Pequenas Comunidades.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a firmar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de inclusão no Programa Estadual de Saneamento para Pequenas Comunidades.
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 23 DE ABRIL DE 2001.
VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Registre-se
E Publique-se:  Teodato Nestor Backes
Em: _____/_____/_______. Secret. Mun. Obras e Viação
Carla Kniest Fetzner 
Secret. Mun. Adm. e Fazenda