Lei n°674/2001
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 5 de março de 2001

LEI Nº 674, DE 05 DE MARÇO DE 2001.
 
Autoriza a contratação emergencial de dois professores e prorrogar convênio com o Governo do Estado, através do PRADEM.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a contratar administrativamente, em caráter emergencial, dois professores, pelo prazo de até trezentos e sessenta dias, para atuarem nas seguintes escolas da rede de ensino Estadual e respectiva carga horária:




Professor


Escola


Carga horária semanal




01 professor


Escola Estadual Erni Oscar Fauth


21 (vinte e uma)




01 professor


Escola Estadual Pedro Kunz


20 (vinte)




 Parágrafo Único - A remuneração a ser paga é a equivalente e proporcional ao professor do Quadro do Magistério Municipal de Nível 1(um).
 Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado prorrogar o Convênio firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Secretaria da Educação, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Municipal - PRADEM.
 Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 05 DE MARÇO DE 2001.
ASS.: VALMOR GRIEBELER
Prefeito Municipal
Rubio Kleber
Secret. Mun. Educação e Cultura