Lei n°653/2000
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de dezembro de 2000

REVOGADA PELA LEI Nº 1.339, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.
 
LEI Nº 653, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Altera dispositivos da Lei nº 629/2000 que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica alterada a redação de dispositivos do Art. 3º, da Lei Municipal número seiscentos e vinte e nove, de dezoito de agosto de dois mil, que passa ser a seguinte:
 "Art. 3º - ...
 I - ...
 II - ...
 III - ...
 IV - ...
 V - um representante de outro segmento da sociedade local.
 § 1º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar serão eleitos entre os titulares em Assembléia Geral, conforme estabelece a Resolução número quinze do Conselho Deliberativo do FNDE.
 § 2º - ...
 § 3º - ...
 § 4º - ... "
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Maria Goreti Campiol Neis
Secret. Mun. Educação e Cultura