Lei n°650/2000
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 11 de dezembro de 2000

LEI Nº 650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
Autoriza o Município a pagar parceladamente dívida junto à AES SUL, referente ao consumo de energia elétrica.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a pagar parceladamente a dívida constituída junto a AES SUL - Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, referente ao consumo de energia elétrica.
 Parágrafo Único - O valor total da dívida é de dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos (R$ 19.585,95) e foi constituída, parte de recuperação de energia elétrica referente a iluminação pública de mil novecentos e noventa e nove (três mil, quatrocentos e oito reais e setenta e três centavos), e o restante (dezesseis mil, cento e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), refere-se ao consumo de energia elétrica de próprios do Município e iluminação pública do período de agosto a novembro de dois mil.
 Art. 2º - O pagamento será efetuado em cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira no mês de dezembro de dois mil e a última em abril de dois mil e um.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda