Lei n°625/2000
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 6 de julho de 2000

LEI Nº 625, DE 06 DE JULHO DE 2000.
 
Autoriza a cedência de uma Linha Telefônica ao SICREDI.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 61, Inciso IV da Lei Orgânica do Município.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º - É o Município autorizado a ceder ao Banco SICREDI - Sistema de Crédito Cooperativo, através de Convênio, uma linha telefônica com prefixo 51-697-1220.
 Art. 2º - O prazo de cedência fica condicionado ao plano de expansão da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, no Município.
 Art. 3º - As despesas de instalação e contas mensais são de inteira responsabilidade do SICREDI.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 06 DE JULHO DE 2000.
ASS.: LAIRTON ERCI PILGER
Prefeito Municipal
Alberto Luís Büttenbender
Secret. Mun. Adm. e Fazenda