Lei n°413/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 18 de novembro de 1996

LEI Nº 413, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996.
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar até o limite de mais 10% da despesa total autorizada.
 ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 07,42 e 43 da Lei Federal n. 4.320/64, a abrir Crédito Suplementar até o limite de mais 10% (dez por cento), da despesa total autorizada no orçamento do presente exercício.
 Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 18 NOVEMBRO DE 1996.
 ARI JORGE KERBER
 Prefeito Municipal