Lei n°394/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de julho de 1996

LEI N0 394, DE 02 DE JULHO DE 1996. 
 
Autoriza a doação de material elétrico à CEEE e dá outras providências 
 ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I 
 Art. 10 - Fica o Poder Executivo, autorizado doar à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, material elétrico até o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil, quinhentos reais).
 Art. 20 - O material elétrico de que trata o artigo primeiro, servirá para reforma e melhoramento da rede elétrica da localidade de Rincão dos Brochier.
 Art. 30 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação: 
06.0l.- Secretaria Municipal de Obras e Viação.
09512701.020 - Expansão e Melhoria da Eletrificação Rural.
4.l.l.0.- Obras e Instalações.
 Art. 40 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE JULHO DE 1996.
 ARI JORGE KERBER
 Prefeito Municipal