Lei n°379/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 2 de abril de 1996

REVOGADA pela Lei 722, de 1º de novembro de 2001.
 
LEI N0 379, DE 02 DE ABRIL DE 1996.
 
Acrescenta a Gratificação pelo exercício em Escola Unidocente no cálculo do Provento de Aposentadoria. 
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte
 L E I
 Art. l0 - Acrescenta inciso no art. 200 da Lei n. 62, de 30 de abril de 1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, com a seguinte redação:
 “Art. 20 - Além do vencimento do cargo, integraram o cálculo do provento:
I -..............
II -.............. 
III -............
IV - A gratificação pelo exercício em escola unidocente se o Professor contar com 5 (cinco) anos consecutivos ou l0 (dez) anos intercalados no exercício da atividade unidocência.”
 Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 02 DE ABRIL DE 1996.
 ARI JORGE KERBER
 Prefeito Municipal