Lei n°369/1995
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 28 de dezembro de 1995

LEI N0 369, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995.
 
Concede 50% de desconto nos débitos referentes a serviços de terraplenagem prestados pelo município a empresas locais e dá outras providências
 ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 50% (cinqüenta por cento) nos débitos, a partir de 1993, aprovados pela Fazenda Municipal, referentes a serviços de terraplenagem realizados pelo município a empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços estabelecidos no município e que tenham mais de 5 (cinco) empregados.
 Art. 20 - O benefício concedido no artigo anterior deverá ser requerido até 30 (trinta) dias após a promulgação da presente Lei.
 Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n0 315, de 14.11.94, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Brochier, 28 de dezembro de 1995.
 Ari Jorge Kerber
 Prefeito Municipal