Lei n°373/1996
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 3 de janeiro de 1996

LEI N0  373, DE 03 DE JANEIRO DE 1996.
 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recurso adicional para o consórcio intermunicipal de saúde.
 ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
 Art. l0 - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso adicional no valor de R$ 234,56 (duzentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), para o Consórcio Intermunicipal de Saúde.
 Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do exercício financeiro de 1996.
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 03 DE JANEIRO DE 1996.
 ARI JORGE KERBER
 Prefeito Municipal