Lei n°320/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de dezembro de 1994

LEI Nº 320, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. 
 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir dois (02) transformadores e doar à CEEE.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir dois (02) transformadores elétricos e doar para Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE.
Art. 2º - Fica também autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), no Projeto nº 1.008 – Elemento de Despesa: 4.3.2.2.
Art. 3º - Servirá de recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior a redução da rubrica orçamentária: 4.1.1.1. – Projeto nº 1.008.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de dezembro de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal