Lei n°319/1994
 
Categoria: Leis Ordinárias
Data de Publicação: 13 de dezembro de 1994

LEI Nº 319, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. 
 
Ratifica o acordo operacional firmado com a Secretaria do Planejamento Territorial e Obras e dá outras providências.
ARI JORGE KERBER, Prefeito Municipal de Brochier.
Faço saber que a Câmara Municipal de Brochier aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ratifica o acordo operacional firmado entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria do Planejamento Territorial e Obras, visando à perfuração de poços tubulares para abastecimento de água para as comunidades de Linha Pinheiro Machado e Novo Paris, cujo termo passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empenhadas com dotações próprias do orçamento do presente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BROCHIER, 13 de dezembro de 1994.
Ass: ARI JORGE KERBER
Prefeito Municipal